RESOLUÇÃO Nº 18/1975
Ementa DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO Á MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, A FIM DE CELEBRAR CONTRATO PARA ELABORAÇÃO DA CONTABILIDADE DO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RESOLUÇÃO Nº 18, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975
(DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO Á MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, A FIM DE CELEBRAR CONTRATO PARA ELABORAÇÃO DA CONTABILIDADE DO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
A Mesa da Câmara Municipal de Votuporanga, faz publicar a seguinte resolução:
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:
APROVAR, nos seus termos o projeto de resolução nº 13/75, que se refere ao processo nº 796 de 1975, a saber:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica a Mesa da Câmara Municipal de Votuporanga, autorizada a celebrar contrato de prestação de serviços de contabilidade, até a importância de três salários mínimos e com vigência de até doze meses.
Parágrafo único. As despesas decorrentes com a execução da presente resolução, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1976, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, aos 15 de dezembro de 1975.
Dr. D.S. Viana Filho
Presidente
Alzimiro Brantis
1º Secretário
Publicada e registrada na Secretaria da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 15 de dezembro de 1975.
Hugo Xavier da Silva
Chefe de Gabinete