{"id":8414,"numero_formatado":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 11\/1975","titulo_capa_diario":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 11, DE 18 DE AGOSTO DE 1975","ano":"1975","data":"1975-08-18","status":0,"status_label":"EM VIGOR","ementa":"DISP\u00d5E SOBRE FIXA\u00c7\u00c3O DOS SUBS\u00cdDIOS DOS SRS. VEREADORES E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.","autores":[],"assuntos":[],"id_processo":null,"url_processo":null,"url_canonica":"https:\/\/www.camaravotuporanga.sp.gov.br\/legislacao\/8414","capa_diario":{"linha_publicacao":"","ementa_capa":"(DISP\u00d5E SOBRE FIXA\u00c7\u00c3O DOS SUBS\u00cdDIOS DOS SRS. VEREADORES E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.)"},"preambulo_html":null,"texto_html":"

A Mesa da C\u00e2mara Municipal<\/strong> de Votuporanga, faz publicar a seguinte resolu\u00e7\u00e3o:<\/p>

A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:<\/p>

APROVAR, nos seus termos o projeto de resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5\/75, que se refere ao processo n\u00ba 469 de 1975, a saber:<\/p>

FA\u00c7O SABER QUE A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLU\u00c7\u00c3O:<\/p>

Art. 1\u00ba <\/strong>Os subs\u00eddios dos vereadores \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Votuporanga, nos termos do artigo 4\u00ba, item II e artigo 5\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 25, de 4 de julho de 1975<\/a>, divididos em parte fixa e vari\u00e1vel, s\u00e3o fixados em 15% (quinze por cento) da remunera\u00e7\u00e3o atribu\u00edda aos deputados deste Estado e, n\u00e3o poder\u00e3o ultrapassar 3% (tr\u00eas por cento) da receita municipal realizada no exerc\u00edcio imediatamente anterior.<\/p>

Art. 2\u00ba<\/strong> A parte fixa da remunera\u00e7\u00e3o dos vereadores n\u00e3o sofrer\u00e1 descontos pelas faltas, licen\u00e7as ou afastamentos regimentais.<\/p>

Art. 3\u00ba<\/strong> O pagamento da parte vari\u00e1vel sofrer\u00e1 descontos pelas faltas n\u00e3o regimentais e ser\u00e1 calculado conforme os seguintes crit\u00e9rios:<\/p>

I \u2013 a parte vari\u00e1vel ser\u00e1 igual ao quociente resultante do total devido, no m\u00eas, dividido pelo n\u00famero de sess\u00f5es realizadas, descontadas as faltas n\u00e3o regimentais;<\/p>

II \u2013 para efeito de pagamento ou desconto, n\u00e3o se computar\u00e3o mais de 4 (quatro) sess\u00f5es ordin\u00e1rias, por m\u00eas.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Somente poder\u00e3o ser remuneradas uma sess\u00e3o por dia e, no m\u00e1ximo, quatro sess\u00f5es extraordin\u00e1rias por m\u00eas.<\/p>

Art. 4\u00ba<\/strong> Os valores estabelecidos nesta Resolu\u00e7\u00e3o ser\u00e3o revistos, por Ato da Mesa, quando o forem os subs\u00eddios dos Deputados.<\/p>

Art. 5\u00ba<\/strong> As despesas com a execu\u00e7\u00e3o desta Resolu\u00e7\u00e3o correr\u00e3o por conta de cr\u00e9dito especial, a ser aberto, no corrente exerc\u00edcio, e, de verba pr\u00f3pria a ser consignada nos or\u00e7amentos futuros.<\/p>

Art. 6\u00ba<\/strong> Esta Resolu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 regulamentada por Ato da Mesa, no prazo de 30 (trinta) dias.<\/p>

Art. 7\u00ba<\/strong> Esta resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo-se seus efeitos a 4 de julho de 1975 e revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>

Sala das Sess\u00f5es, aos 18 de agosto de 1975.<\/i><\/p>

Dr. D.S. Viana Filho<\/strong><\/i><\/p>

Presidente<\/i><\/p>

Publicada e registrada na Secretaria da C\u00e2mara Municipal de Votuporanga, aos 18 de agosto de 1975.<\/i><\/span><\/p>

Hugo Xavier da Silva<\/strong><\/i><\/p>

Chefe de Gabinete<\/i><\/p><\/div>","texto_integral_disponivel":true,"exportado_em":"2026-08-23T14:10:52-03:00"}