RESOLUÇÃO Nº 1/1975
Ementa PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2/75 - DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA O BIÊNIO 1975/76.
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 10 DE MARÇO DE 1975
(PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2/75 - DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA O BIÊNIO 1975/76.)
A Mesa da Câmara Municipal de Votuporanga, faz publicar a seguinte resolução:
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:
APROVAR, nos seus termos o projeto de resolução nº 2/75, que se refere ao processo nº 51 de 1975, a saber:
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º A verba de representação do Presidente da Câmara nos anos legislativos 1975/76, instituída pela resolução nº 11/74, de 09/09/74, é fixada em importância mensal igual a percebida pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos do Decreto-Legislativo nº 01, de 1972.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta resolução, correrão por conta da dotação própria, consignada no orçamento vigente.
Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, aos 10 de março de 1975.
Dr. D.S. Viana Filho
Presidente
Alzimiro Brantis
1º Secretário
Publicada e registrada na Secretaria da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 10 de março de 1975.
Hugo Xavier da Silva
Diretor da Secretaria