RESOLUÇÃO Nº 14/1974
Ementa DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO Á MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, A FIM DE CELEBRAR CONTRATO PARA ELABORAÇÃO DA CONTABILIDADE DO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RESOLUÇÃO Nº 14, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1974
(DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO Á MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, A FIM DE CELEBRAR CONTRATO PARA ELABORAÇÃO DA CONTABILIDADE DO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
A Mesa da Câmara Municipal de Votuporanga, faz publicar a seguinte resolução:
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:
APROVAR, nos seus termos o projeto de resolução nº 6/74, que se refere ao processo nº 498 de 1974, a saber:
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica a Mesa da Câmara Municipal de Votuporanga, autorizada a celebrar contrato de prestação de serviços de contabilidade, até a importância de três salários-mínimos e com vigência de doze meses.
Parágrafo único. As despesas decorrentes com a execução da presente resolução, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1975, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, aos 30 de dezembro de 1974.
Joaquim Figueira da Costa
Presidente
Alzimiro Brantis
Secretário em Exercício
Publicada e registrada na Secretaria da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 30 de dezembro de 1974.
Hugo Xavier da Silva
Diretor da Secretaria