LEI ORDINÁRIA Nº 84/1951
Ementa ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 115.300,00.
LEI ORDINÁRIA Nº 84, DE 24 DE AGOSTO DE 1951
(ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 115.300,00.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito de Cr.$. 115.300,00 (cento e quinze mil cruzeiros) – suplementar as seguintes verbas do orçamento:
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
120.8.02.4 – Despesas Diversas
Viagens, estada e condução 12.000,00
121.8.03.3 – Material de consumo
Aquisição de impressos, etc 20.000,00
SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
211.8.89.1 – Pessoal variável
Diaristas do Matadouro 4.800,00
231.8.89.2 – Material Permanente
Matadouro de Simonsen 2.500,00
OBRAS E MELHORAMENTOS PÚBLICOS
311.8.82.3 – Material de Consumo
Vias Públicas 20.000,00
322.8.82.1 – Pessoal variável – Diaristas – Cons. Das estradas de Parisi 6.000,00
322.8.82.3 – Material de Consumo
Materiais de consumo estradas de Parisi 6.000,00
323.8.82.3 – Material de Consumo
Materiais de Consumo estradas Parisi 3.000,00
323.8.99.3 – Material Consumo
Reparações diversas 6.000,00
441.8.28.4 – Despesas diversas
I – Delegacia 4.000,00
II – Cadeia 4.000,00
621.8.29.4 – Despesas Diversas
Indigentes 5.000,00
931.8.99.4 – Despesas diversas
Despesas imprevistas 20.000,00
Art. 2° O presente crédito será coberto com os recursos provenientes:
a) do saldo financeiro transferido para este exercício 66.182,10;
b) do excesso de arrecadação previsto para este exercício 49.117,90.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 30 de junho de 1951.
JOÃO GONÇALVES LEITE
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD’ C. COSTA
Secretário Municipal