RESOLUÇÃO Nº 4/1974
Ementa NOMEIA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA NOS TERMOS DO REQUERIMENTO Nº 18/C/73.
RESOLUÇÃO Nº 4, DE 5 DE MARÇO DE 1974
(NOMEIA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA NOS TERMOS DO REQUERIMENTO Nº 18/C/73.)
A Mesa da Câmara Municipal de Votuporanga, faz publicar a seguinte resolução:
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:
APROVAR, nos seus termos o projeto de resolução, oferecido pela Comissão Especial de Sindicância, constante do processo interno nº 7/73, a saber:
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica a Mesa da Câmara Municipal autorizada a remeter, no prazo de setenta e duas horas, ao Ministério Público desta Comarca, os autos da Sindicância instaurada pela Portaria nº 1/73, de 16/2/73, anexo, para as providências de direito cabíveis.
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, aos 05 de março de 1974.
Joaquim Figueira da Costa
Presidente
José Nunes Pereira
1º Secretário
Publicada e registrada na Secretaria da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 05 de março de 1974.
Hugo Xavier da Silva
Diretor da Secretaria