RESOLUÇÃO Nº 1/1974
Ementa DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO Á MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, A FIM DE CELEBRAR CONTRATO PARA ELABORAÇÃO DA CONTABILIDADE DO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1974
(DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO Á MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, A FIM DE CELEBRAR CONTRATO PARA ELABORAÇÃO DA CONTABILIDADE DO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
A Mesa da Câmara Municipal de Votuporanga, faz publicar a seguinte resolução:
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:
APROVAR, nos seus termos o projeto de resolução nº 1/74, que se refere ao processo nº 5 de 1974, a saber:
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica a Mesa da Câmara Municipal de Votuporanga, autorizada a celebrar contrato de prestação de serviços de contabilidade, com o Sr. Amilar Riva, até a importância de três salários-mínimos e com vigência de doze meses.
Parágrafo único. As despesas decorrentes com a execução da presente resolução, correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos a 1º de janeiro de 1974.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, aos 11 de fevereiro de 1974.
José Nunes Pereira
Presidente em Exercício
Mehde Slaiman Kanso
Secretário em Exercício
Publicada e registrada na Secretaria da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 11 de fevereiro de 1974.
Hugo Xavier da Silva
Diretor da Secretaria