LEI ORDINÁRIA Nº 835/1966
Ementa DISPÕE SOBRE FERIADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORDINÁRIA Nº 835, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1966
(DISPÕE SOBRE FERIADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam considerados feriados municipais em todo o Território de Votuporanga, os seguintes dias:
29/6 – Dia de São Pedro e São Paulo;
8/8 – Dia da Fundação da cidade de Votuporanga;
15/8 – Assumpção de Nossa Senhora;
12/10 – Dia de N.S. aparecida, Padroeira de Votuporanga;
8/12 – Dia da Imaculada Conceição.
FESTAS MÓVEIS
- Ascenção de Nosso Senhor e Corpus Christi.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a Lei nº 588, de 28 de março de 1964.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 27 de dezembro de 1966.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD’ C. COSTA
Secretário Municipal