RESOLUÇÃO Nº 5/1968
Ementa DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO Á MESA DO JUIZADO DE MENORES, ENCARREGADA DO AMPARO AO MENOR ENGRAXATE.
RESOLUÇÃO Nº 5, DE 25 DE MARÇO DE 1968
(DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO Á MESA DO JUIZADO DE MENORES, ENCARREGADA DO AMPARO AO MENOR ENGRAXATE.)
A Mesa da Câmara Municipal de Votuporanga, faz publicar a seguinte resolução:
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:
APROVAR, nos seus termos o projeto de resolução 5/68, que se refere ao processo nº 40 de 1968, a saber:
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica a Mesa da Câmara Municipal, autorizada a conceder uma gratificação mensal, na importância de NCr$ 10,00 (dez cruzeiros novos), à Comissão do Juizado de Menores, encarregada de amparar o menor engraxate.
Art. 2º A gratificação constante do artigo 1º, correrá por conta da verba 2 – 3.1.1.1.0.2. – Pessoal Fixo – item V, do orçamento vigente.
Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos a 1º de janeiro de 1968.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 25 de março de 1968.
Octávio Viscardi
Presidente
Antonio Pagliarani
Secretário em Exercício
Publicada e registrada na Secretaria da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 25 de março de 1968.
Hugo Xavier da Silva
Diretor da Secretaria