LEI ORDINÁRIA Nº 832/1966
Ementa AUTORIZA O EXECUTIVO DENUNCIAR O CONVÊNIO FIRMADO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IPESP).
LEI ORDINÁRIA Nº 832, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1966
(AUTORIZA O EXECUTIVO DENUNCIAR O CONVÊNIO FIRMADO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IPESP).)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Votuporanga autorizado a denunciar o Convênio firmado com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (IPESP), para extensão dos benefícios da Lei nº 4832, de 4 de setembro de 1958 aos servidores municipais, para cujo mister havia sido autorizado por força da Lei Municipal nº 420, de 17 de maio de 1961.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada em seu inteiro teor a Lei nº 420, de 17 de maio de 1961.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 27 de dezembro de 1966.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD’ C. COSTA
Secretário Municipal