RESOLUÇÃO Nº 13, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1965

(DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO LOCAL, A FIM DE ADERIR AO CONVÊNIO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE REFORMA AGRÁRIA.)

A Mesa da Câmara Municipal de Votuporanga, faz publicar a seguinte resolução:
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:
APROVAR, nos seus termos o projeto de resolução oferecido pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao processo nº 221 de 1965, a saber:
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica ratificado, por antecipação, a assinatura do convênio entre o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA) e o Município de Votuporanga, nos termos da Lei Federal nº 4.504, de 30/11/64 e alteração constitucional vigente.
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 27 de dezembro de 1965.
Octávio Viscardi
Presidente
Antonio Pagliarani
1º Secretário
Publicada e registrada na Secretaria da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 27 de dezembro de 1965.
Hugo Xavier da Silva
Diretor da Secretaria