{"id":8331,"numero_formatado":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 12\/1965","titulo_capa_diario":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 12, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1965","ano":"1965","data":"1965-12-27","status":0,"status_label":"EM VIGOR","ementa":"DISP\u00d5E SOBRE A INSTITUI\u00c7\u00c3O E CONCESS\u00c3O DE INS\u00cdGNAS HONOR\u00cdFICAS E D\u00c1S OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.","autores":["SINVAL BRANCO"],"assuntos":[],"id_processo":null,"url_processo":null,"url_canonica":"https:\/\/www.camaravotuporanga.sp.gov.br\/legislacao\/8331","capa_diario":{"linha_publicacao":"","ementa_capa":"(DISP\u00d5E SOBRE A INSTITUI\u00c7\u00c3O E CONCESS\u00c3O DE INS\u00cdGNAS HONOR\u00cdFICAS E D\u00c1S OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.)"},"preambulo_html":null,"texto_html":"

A Mesa da C\u00e2mara Municipal<\/strong> de Votuporanga, faz publicar a seguinte resolu\u00e7\u00e3o:<\/p>

A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:<\/p>

APROVAR, nos seus termos o projeto de resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 7\/65, que se refere ao processo n\u00ba 128 de 1963, a saber:<\/p>

A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE RESOLU\u00c7\u00c3O:<\/p>

Art. 1\u00ba <\/strong>Fica institu\u00edda no Munic\u00edpio de Votuporanga a ins\u00edgnia de \u201cHonra ao m\u00e9rito Legislativo\u201d.<\/p>

\u00a7 1\u00ba<\/strong> A ins\u00edgnia ser\u00e1 representada por uma medalha de ouro, tendo no frontisp\u00edcio a miniatura do bras\u00e3o do Munic\u00edpio, encimada pela m\u00e1xima \u201cHonra ao m\u00e9rito Legislativo\u201d e, no outro lado, o hist\u00f3rico: \u201cconcedida ao vereador ..., em ... de ... de 19..., pelo exerc\u00edcio, consecutivo, de cinco mandatos eletivos, com m\u00e9ritos. C\u00e2mara Municipal de Votuporanga.\u201d<\/p>

\u00a7 2\u00ba <\/strong>O tamanho miniatura ser\u00e1 definitivamente fixado pela Mesa da C\u00e2mara, em ato a ser baixado no prazo de 15 dias, a contar da promulga\u00e7\u00e3o desta resolu\u00e7\u00e3o, de modo a atender as disposi\u00e7\u00f5es deste artigo e seus par\u00e1grafos.<\/p>

Art. 2\u00ba<\/strong> A medalha de \u201cHonra ao m\u00e9rito Legislativo\u201d ser\u00e1 automaticamente concedida ao vereador que exercer com m\u00e9rito, cinco mandatos consecutivos ou ao membro do Poder Legislativo que venha a falecer em pleno exerc\u00edcio do cargo, sem preju\u00edzo de outras homenagens que oficialmente ser\u00e3o prestadas.<\/p>

Art. 3\u00ba<\/strong> A concess\u00e3o ser\u00e1 declarada por ato da Mesa ou a requerimento subscrito por tr\u00eas vereadores.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Declarada a outorga da ins\u00edgnia, a C\u00e2mara marcar\u00e1 dia para a sua entrega solene e p\u00fablica, lavrando-se termo pr\u00f3prio da concess\u00e3o em livro especial que para esse fim ser\u00e1 aberto e arquivado na Secretaria do Poder Legislativo.<\/p>

a) no livro especial de concess\u00e3o de t\u00edtulos ou ins\u00edgnias honor\u00edficas, registrar-se-\u00e3o, por ordem cronol\u00f3gica, todas as delibera\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara, nesse sentido, respeitando-se a grafia cl\u00e1ssica de atas e entregando-se c\u00f3pia oficial ao beneficiado ou seu representante.<\/p>

Art. 4\u00ba<\/strong> Para os membros do Poder Legislativo que tenham exercido ou venham a exercer tr\u00eas mandatos consecutivos ou que figurem no relat\u00f3rio anual das atividades legislativas at\u00e9 a terceira coloca\u00e7\u00e3o, a C\u00e2mara Municipal entregar\u00e1, com o registro gravado do objetivo, medalhas de prata e de bronze para os \u00faltimos.<\/p>

Art. 5\u00ba <\/strong>Subscrita a declara\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o das ins\u00edgnias institu\u00eddas nesta resolu\u00e7\u00e3o, ela ser\u00e1 irrevers\u00edvel, imut\u00e1vel e perene, passando a constituir direito l\u00edquido e certo.<\/p>

Art. 6\u00ba<\/strong> As despesas decorrentes com a aplica\u00e7\u00e3o desta resolu\u00e7\u00e3o correr\u00e3o por conta das verbas do Poder Legislativo constantes do or\u00e7amento, suplementadas, se necess\u00e1rio.<\/p>

Art. 7\u00ba <\/strong>Esta resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>

Art. 8\u00ba<\/strong> Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>

Sala das Sess\u00f5es, 27 de dezembro de 1965.<\/i><\/p>

Oct\u00e1vio Viscardi<\/strong><\/i><\/p>

Presidente<\/i><\/p>

Antonio Pagliarani<\/strong><\/i><\/p>

1\u00ba Secret\u00e1rio<\/i><\/p>

Publicada e registrada na Secretaria da C\u00e2mara Municipal de Votuporanga, aos 27 de dezembro de 1965.<\/i><\/span><\/p>

Hugo Xavier da Silva<\/strong><\/i><\/p>

Diretor da Secretaria<\/i><\/p><\/div>","texto_integral_disponivel":true,"exportado_em":"2026-08-18T11:48:07-03:00"}