RESOLUÇÃO Nº 2, DE 30 DE MAIO DE 1964

(DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO DA CÂMARA MUNICIPAL.)

A Mesa da Câmara Municipal de Votuporanga, faz publicar a seguinte resolução:
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:
APROVAR, nos seus termos o projeto de resolução nº 3/64, que se refere ao processo nº 121 de 1964, a saber:
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Os vencimentos dos funcionários da Secretaria da Câmara Municipal de Votuporanga, passam a ser os fixados de acordo com a tabela anexa, assim:
Art. 2º Para ocorrer com as despesas com a execução da presente resolução fica suplementada a verba 001-8-00-0-Pessoal Fixo, na importância de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros).
Art. 3º A suplementação constante do artigo 2º, desta resolução, será coberta com a anulação parcial na importância de Cr$ 300.000,00, da verba 001-8-00-4, item V, do orçamento vigente.
Art. 4º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos a 1º de maio de 1964.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 30 de maio de 1964.
Azis José Abdo
Presidente
Fleury Angelo Cecchini
1º Secretário
Publicada e registrada na Secretaria da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 30 de maio de 1964.
Hugo Xavier da Silva
Diretor da Secretaria