RESOLUÇÃO Nº 2/1964

A Mesa da Câmara Municipal de Votuporanga, faz publicar a seguinte resolução:

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:

APROVAR, nos seus termos o projeto de resolução nº 3/64, que se refere ao processo nº 121 de 1964, a saber:

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1º Os vencimentos dos funcionários da Secretaria da Câmara Municipal de Votuporanga, passam a ser os fixados de acordo com a tabela anexa, assim:

Art. 2º Para ocorrer com as despesas com a execução da presente resolução fica suplementada a verba 001-8-00-0-Pessoal Fixo, na importância de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros).

Art. 3º A suplementação constante do artigo 2º, desta resolução, será coberta com a anulação parcial na importância de Cr$ 300.000,00, da verba 001-8-00-4, item V, do orçamento vigente.

Art. 4º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos a 1º de maio de 1964.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 30 de maio de 1964.

Azis José Abdo

Presidente

Fleury Angelo Cecchini

1º Secretário

Publicada e registrada na Secretaria da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 30 de maio de 1964.

Hugo Xavier da Silva

Diretor da Secretaria