RESOLUÇÃO Nº 10, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1960

(DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTO DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)

A Mesa da Câmara Municipal de Votuporanga, faz publicar a seguinte resolução:
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:
APROVAR, nos seus termos o projeto de resolução nº 3/60, que se refere ao processo nº 181 de 1960, a saber:
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º O quadro de pessoal da Secretaria da Câmara Municipal de Votuporanga, fica constituído dos seguintes cargos:
1 – Diretor da Secretaria
1 – Escriturário
1 – Escriturário
Art. 2º Aos funcionários que vêm exercendo por nomeação as funções correspondentes aos cargos constantes do artigo anterior, é assegurada a respectiva situação funcional, fazendo-se as apostilas nos respectivos títulos de nomeação.
Art. 3º Os vencimentos do pessoal da Secretaria da Câmara Municipal de Votuporanga, serão os seguintes:
Art. 4º Para atender às despesas com a execução da presente resolução, no presente exercício, fica aberto um crédito suplementar na importância de Cr$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil cruzeiros), destinado à suplementação da verba 001.8.00.0 - Pessoal Fixo - itens II e III, do orçamento vigente.
Parágrafo único. O presente crédito será coberto com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes verbas orçamentarias:
001.8.00.3 - Material de Consumo ..... Cr$ 12. 000, 00
001.8.00.4 - Despesas Diversas – item IV ..... Cr$ 2.000,00
001.8.00.4 - Despesas Diversas – item V ..... Cr$ 10.000,00
001.8.00.4 - Despesas Diversas – item VI ..... Cr$ 23.000,00
001.8.00.4 - Despesas Diversas – item XIII ..... Cr$ 5.000,00
Art. 5º Esta resolução entrará em vigor a partir de 1º de setembro de 1960, revogadas disposições em contrário.
Sala das Sessões, 21 de novembro de 1960.
ULTIMATUM FAVA
PRESIDENTE
GABREIEL JABUR
1º SECRETÁRIO
Publicada e registrada na Secretaria da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 21 de novembro de 1960.
HUGO XAVIER DA SILVA
DIRETOR DA SECRETARIA