RESOLUÇÃO Nº 9/1960

A Mesa da Câmara Municipal de Votuporanga, faz publicar a seguinte resolução:

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:

APROVAR, nos seus termos o projeto de resolução oferecido pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação ao processo nº 110 e 1960, a saber:

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1º Dá provimento ao recurso interposto pela firma Dias Martins S/A, Mercantil e Industrial, desta cidade, fixando o montante do imposto de Indústrias e Profissões devido pela mesma no exercício de 1960, em Cr$ 245.000,00.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a revisão do referido imposto, nos termos do art. 1º.

Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 23 de setembro de 1960.

ULTIMATUM FAVA

PRESIDENTE

GABREIEL JABUR

1º SECRETÁRIO

Publicada e registrada na Secretaria da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 23 de setembro de 1960.

HUGO XAVIER DA SILVA

DIRETOR SUBSTITUTO