RESOLUÇÃO Nº 7/1959
Ementa DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RESOLUÇÃO Nº 7, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1959
(DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
A Mesa da Câmara Municipal de Votuporanga, faz publicar a seguinte resolução:
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:
APROVAR, nos seus termos o projeto de resolução nº 3/59, que se refere ao processo nº 80 de 1959, a saber:
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica criado no quadro de pessoal da Secretaria da Câmara Municipal de Votuporanga, um cargo de Escriturário – padrão “B”, com os vencimentos anuais de Cr$ 72.000,00, conforme tabela anexa a resolução nº 27, de 17 de dezembro de 1958.
Art. 2º Fica assegurado ao Serventuário que já exerce as funções correspondentes ao cargo criado pelo artigo 1º, o direito, de nele ser provido, obedecidas as formalidades constantes da legislação em vigor.
Art. 3º Fica aberto na Seção Administrativa (Tesouraria-Contabilidade) da Câmara Municipal um crédito especial na importância de Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros), para ocorrer com as despesas desta Resolução.
Parágrafo único. O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do saldo verificado no exercício de 1958, conforme balanço geral.
Art. 4º Esta resolução entrará em vigor no dia 1º de novembro de 1959.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 23 de novembro de 1959.
Mozart Reis
Presidente
Aristides Gallo
1º Secretário
Publicada e registrada na Secretaria da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 23 de novembro de 1959.
Hugo Xavier da Silva
Diretor Substituto