RESOLUÇÃO Nº 5/1959
Ementa DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO E REPRESENTAÇÃO DO SR. PREFEITO MUNICIPAL LOCAL.
RESOLUÇÃO Nº 5, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1959
(DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO E REPRESENTAÇÃO DO SR. PREFEITO MUNICIPAL LOCAL.)
A Mesa da Câmara Municipal de Votuporanga, faz publicar a seguinte resolução:
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:
APROVAR, nos seus termos o projeto de resolução nº 4/59, que se refere ao processo nº 88 de 1959, a saber:
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º O subsídio e a representação do Prefeito Municipal de Votuporanga são fixados, respectivamente, em Cr$ 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros) e Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) mensais.
Art. 2º As despesas com a execução desta resolução correrão por conta da verba própria consignada anualmente em orçamento.
Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 11 de novembro de 1959.
Mozart Reis
Presidente
Aristides Gallo
1º Secretário
Publicada e registrada na Secretaria da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 11 de novembro de 1959.
Hugo Xavier da Silva
Escriturário “C”