{"id":8256,"numero_formatado":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 5\/1957","titulo_capa_diario":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 5, DE 1 DE ABRIL DE 1957","ano":"1957","data":"1957-04-01","status":0,"status_label":"EM VIGOR","ementa":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 16\/56 - DISP\u00d5E SOBRE A CONCESS\u00c3O DE LICEN\u00c7A PR\u00caMIO AOS FUNCION\u00c1RIOS DO PODER LEGISLATIVO.","autores":["HERCULANO BERETTA"],"assuntos":[],"id_processo":null,"url_processo":null,"url_canonica":"https:\/\/www.camaravotuporanga.sp.gov.br\/legislacao\/8256","capa_diario":{"linha_publicacao":"","ementa_capa":"(RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 16\/56 - DISP\u00d5E SOBRE A CONCESS\u00c3O DE LICEN\u00c7A PR\u00caMIO AOS FUNCION\u00c1RIOS DO PODER LEGISLATIVO.)"},"preambulo_html":null,"texto_html":"

A Mesa da C\u00e2mara Municipal<\/strong> de Votuporanga, faz publicar a seguinte resolu\u00e7\u00e3o:<\/p>

A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:<\/p>

APROVAR, nos seus termos a resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 16\/56, que se refere ao processo n\u00ba 211\/56, a saber:<\/p>

A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE RESOLU\u00c7\u00c3O:<\/p>

Art. 1\u00ba <\/strong>O funcion\u00e1rio p\u00fablico, efetivo ou em comiss\u00e3o, ter\u00e1 direito \u00e0 licen\u00e7a-pr\u00eamio de tr\u00eas (3) meses em cada per\u00edodo de cinco (5) anos de exerc\u00edcio ininterrupto, em que n\u00e3o haja sofrido qualquer penalidade administrativa, salvo a de advert\u00eancia.<\/p>

\u00a7 1\u00ba<\/strong> Para efeito de licen\u00e7a-pr\u00eamio, considera-se de exerc\u00edcio o tempo de servi\u00e7o prestado pelo funcion\u00e1rio em cargo p\u00fablico, qualquer que seja sua forma e provimento, ou como extranumer\u00e1rio, contratado, mensalista, diarista e tarefeiro.<\/p>

\u00a7 2\u00ba<\/strong> O per\u00edodo de licen\u00e7a-pr\u00eamio ser\u00e1 considerado de efetivo exerc\u00edcio para todos os efeitos legais e n\u00e3o acarretar\u00e1 desconto algum no vencimento ou remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>

Art. 2\u00ba<\/strong> Para os fins da presente resolu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se consideram interrup\u00e7\u00e3o de exerc\u00edcio:<\/p>

a) os afastamentos previstos no Decreto-Lei n\u00ba 13.030, de 28 de outubro de 1942<\/a>;<\/p>

b) as faltas previstas no Estatuto dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos Civis dos Munic\u00edpios do Estado de S\u00e3o Paulo (Decreto-Lei n\u00ba 13.030, de 28-10-42<\/a>), as justificadas e os dias de licen\u00e7a prevista no referido Decreto- Lei n\u00ba 13.030, de 28 de outubro de 1942, desde que o total de todas essas aus\u00eancias n\u00e3o exceda o limite m\u00e1ximo de trinta (30) dias, no per\u00edodo de cinco (5) anos.<\/p>

\u00a7 1\u00ba<\/strong> S\u00e3o consideradas justificadas, para o efeito deste artigo, as faltas dadas at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o desta resolu\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o tenham sido punidas nos termos do Decreto-Lei n\u00ba 13.030, de 28-10-42<\/a>.<\/p>

\u00a7 2\u00ba<\/strong> Para os fins da presente resolu\u00e7\u00e3o, considera-se falta comput\u00e1vel entre as referidas na al\u00ednea \u201cb\u201d, deste artigo, cada grupo de tr\u00eas (3) entradas tarde.<\/p>

Art. 3\u00ba <\/strong>Ser\u00e1 contado, para efeito de licen\u00e7a-pr\u00eamio, o tempo de servi\u00e7o prestado em outro cargo p\u00fablico municipal, qualquer que seja a forma de provimento, desde que entre a cessa\u00e7\u00e3o do anterior exerc\u00edcio e o in\u00edcio do subsequente n\u00e3o haja interrup\u00e7\u00e3o superior a vinte (20) dias.<\/p>

\u00a7 1\u00ba<\/strong> O tempo de servi\u00e7o prestado no mesmo cargo, mediante outra reforma de provimento, ser\u00e1 contado, desde que n\u00e3o tenha havido interrup\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio.<\/p>

\u00a7 2\u00ba<\/strong> O tempo de servi\u00e7o prestado em outra fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal ser\u00e1 contado nos mesmos termos deste artigo.<\/p>

Art. 4\u00ba <\/strong>O requerimento de licen\u00e7a-pr\u00eamio, ser\u00e1 instru\u00eddo com certid\u00e3o de tempo de servi\u00e7o.<\/p>

Art. 5\u00ba <\/strong>A licen\u00e7a-pr\u00eamio ser\u00e1 concedida pelo Presidente da C\u00e2mara que, tendo em vista as raz\u00f5es de ordem p\u00fablica devidamente fundamentadas, poder\u00e1 determinar a data do in\u00edcio do gozo da <\/strong>licen\u00e7a-pr\u00eamio e decidir se poder\u00e1 ela ser gozada por inteiro ou parceladamente.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> <\/i>A pedido do funcion\u00e1rio, a licen\u00e7a-pr\u00eamio poder\u00e1 ser gozada em tr\u00eas (3) parcelas n\u00e3o inferiores a trinta (30) dias.<\/p>

Art. 6\u00ba <\/strong>Durante o gozo da licen\u00e7a, quer parcial, quer global, poder\u00e1 a autoridade competente sobrest\u00e1-la desde que ocorram promo\u00e7\u00e3o ou a nomea\u00e7\u00e3o do funcion\u00e1rio para cargo ou fun\u00e7\u00e3o que lhe representem melhoria, ou motivo de interesse ao servi\u00e7o, devidamente fundamentado e para os quais se exija imediato exerc\u00edcio.<\/p>

\u00a7 1\u00ba<\/strong> Os dias de licen\u00e7a-pr\u00eamio que deixar de gozar no respetivo per\u00edodo ser\u00e3o acrescidos ao per\u00edodo subsequente.<\/p>

\u00a7 2\u00ba<\/strong> Quando a licen\u00e7a-pr\u00eamio for de tempo global, aos dias n\u00e3o gozados em virtude da interrup\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser marcado novo in\u00edcio dentro de trinta (30) dias da data em que foi sobrestado.<\/p>

Art. 7\u00ba<\/strong> O funcion\u00e1rio dever\u00e1 aguardar em exerc\u00edcio a concess\u00e3o da licen\u00e7a.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> <\/i>A concess\u00e3o da licen\u00e7a caducar\u00e1 quando o funcion\u00e1rio n\u00e3o iniciar o seu gozo dentro de trinta (30) dias, contados da publica\u00e7\u00e3o do ato que a houver concedido.<\/p>

Art. 8\u00ba<\/strong> Poder\u00e1 o funcion\u00e1rio, mediante requerimento, desistir do gozo da licen\u00e7a-pr\u00eamio, contando-se-lhe, nesse caso, em dobro, o tempo respectivo, para os fins de aposentadoria e para efeito do adicional.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> <\/i>A <\/strong>desist\u00eancia ser\u00e1 irretrat\u00e1vel, uma vez concedida, e somente poder\u00e1 referir-se ao per\u00edodo total da licen\u00e7a.<\/p>

Art. 9\u00ba<\/strong> Esta resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>

Art. 10.<\/strong> Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>

Sala das Sess\u00f5es, 1\u00ba de abril de 1957.<\/i><\/p>

Herculano Beretta<\/strong><\/i><\/p>

Presidente<\/i><\/p>

Od\u00e1cio Miguel<\/strong><\/i><\/p>

1\u00ba Secret\u00e1rio<\/i><\/p>

Publicado e registrado na Secretaria da C\u00e2mara Municipal de Votuporanga, ao 1\u00ba de abril de 1957.<\/i><\/span><\/p>

Raphael Luiz Mayr<\/strong><\/i><\/p>

Diretor da Secretaria<\/i><\/p><\/div>","texto_integral_disponivel":true,"exportado_em":"2026-08-20T07:39:07-03:00"}