RESOLUÇÃO Nº 23/1956
Ementa DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS DO DIRETOR DA SECRETAIA DA CÂMARA MUNICIPAL.
RESOLUÇÃO Nº 23, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1956
(DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS DO DIRETOR DA SECRETAIA DA CÂMARA MUNICIPAL.)
A Mesa da Câmara Municipal de Votuporanga, faz publicar a seguinte resolução:
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA, RESOLVE:
APROVAR, nos seus termos a resolução a que se refere o parecer nº 12 da Comissão de Finanças e Orçamentos, ao processo nº 166-56, a saber:
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Os vencimentos do Diretor da Secretaria da Câmara Municipal de Votuporanga, passam a ser os fixados na letra “K”, da tabela anexa à resolução nº 16, de 23 de outubro de 1956.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente resolução, correrão por conta de verbas próprias do orçamento para 1957.
Art. 3º Esta resolução entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1957.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Votuporanga, 04 de dezembro de 1956.
Cícero Barbosa Lima Júnior
Presidente
Herculano Beretta
1º Secretário
Publicada e registrada na Secretaria da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 04 de dezembro de 1956.
Raphael Luiz Mayr
Diretor da Secretaria