{"id":8249,"numero_formatado":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 22\/1956","titulo_capa_diario":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 22, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1956","ano":"1956","data":"1956-12-04","status":0,"status_label":"EM VIGOR","ementa":"INSTITUI O SAL\u00c1RIO FAM\u00cdLIA, PARA OS SERVIDORES DA C\u00c2MARA MUNICIPAL.","autores":[],"assuntos":[],"id_processo":null,"url_processo":null,"url_canonica":"https:\/\/www.camaravotuporanga.sp.gov.br\/legislacao\/8249","capa_diario":{"linha_publicacao":"","ementa_capa":"(INSTITUI O SAL\u00c1RIO FAM\u00cdLIA, PARA OS SERVIDORES DA C\u00c2MARA MUNICIPAL.)"},"preambulo_html":null,"texto_html":"

A Mesa da C\u00e2mara Municipal<\/strong> de Votuporanga, faz publicar a seguinte resolu\u00e7\u00e3o:<\/p>

A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA, RESOLVE:<\/p>

APROVAR, nos seus termos a resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 15-56, que se refere ao processo n\u00ba 188-56, a saber:<\/p>

A C\u00e2mara Municipal de Votuporanga decreta e promulga a seguinte resolu\u00e7\u00e3o:<\/p>

Art. 1\u00ba <\/strong>O sal\u00e1rio-fam\u00edlia, institu\u00eddo pelo artigo 99 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, ser\u00e1 concedido a todo ocupante de cargo p\u00fablico de provimento efetivo, que tiver dependentes, na raz\u00e3o de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) mensais por dependente.<\/s><\/p>

Art. 1\u00ba<\/strong> O sal\u00e1rio-fam\u00edlia, institu\u00eddo pelo art. 99 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, ser\u00e1 concedido a todo ocupante de cargo p\u00fablico de provimento efetivo, que tiver dependentes, na raz\u00e3o de Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros) mensais por dependente.(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5\/61, de 13 de mar\u00e7o de 1961)<\/a><\/p>

Art. 2\u00ba<\/strong> Consideram-se dependentes, desde que vivam total ou parcialmente \u00e0s expensas do funcion\u00e1rio:<\/p>

I \u2013 o filho menor de 18 (dezoito) anos;<\/p>

II \u2013 o filho inv\u00e1lido de qualquer idade.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Compreendem-se nos itens I e II os filhos de qualquer condi\u00e7\u00e3o, os enteados e adotivos, equiparando-se a estes os tutelados sem meios pr\u00f3prios de subsist\u00eancia.<\/p>

Art. 3\u00ba <\/strong>A invalidez que caracteriza a depend\u00eancia, \u00e9 incapacidade total e permanente para o trabalho.<\/p>

Art. 4\u00ba <\/strong>Quando o pai e a m\u00e3e tiverem ambos a condi\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rio p\u00fablico e viverem em comum, o sal\u00e1rio-fam\u00edlia ser\u00e1 concedido ao pai.<\/p>

\u00a7 1\u00ba <\/strong>Se n\u00e3o viverem em comum, ser\u00e1 concedido ao que tiver os dependentes sob sua guarda.<\/p>

\u00a7 2\u00ba <\/strong>Se ambos os tiverem, ser\u00e1 concedido a ambos, de acordo com a distribui\u00e7\u00e3o de dependentes.<\/p>

\u00a7 3\u00ba <\/strong>Ao pai e a m\u00e3e equiparam-se o padrasto e a madrasta. <\/strong><\/p>

Art. 5\u00ba <\/strong>\u00c9 <\/strong>autoridade competente para conceder o sal\u00e1rio-fam\u00edlia aos funcion\u00e1rios, o Presidente da C\u00e2mara Municipal.<\/p>

Art. 6\u00ba <\/strong>Para se habilitar \u00e0 concess\u00e3o do sal\u00e1rio-fam\u00edlia, o funcion\u00e1rio a presentar\u00e1 uma declara\u00e7\u00e3o de dependentes, indicando o cargo ou fun\u00e7\u00e3o que exercer.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Em rela\u00e7\u00e3o a cada dependente, mencionar\u00e1:<\/p>

I \u2013 nome completo;<\/p>

II \u2013 data e local do nascimento;<\/p>

III \u2013 se \u00e9 filho consangu\u00edneo, filho adotivo ou enteado;<\/p>

IV \u2013 estado civil;<\/p>

V \u2013 se exerce atividade lucrativa e, em caso afirmativo, quanto ganha por m\u00eas, em m\u00e9dia;<\/p>

VI \u2013 se vive total ou parcialmente \u00e0s expensas do declarante informando, neste \u00faltimo caso, qual a contribui\u00e7\u00e3o que presta para a sua manuten\u00e7\u00e3o;<\/p>

VII \u2013 no caso de ser maior de 18 (dezoito) anos, se \u00e9 total e permanentemente incapaz para o trabalho, hip\u00f3tese em que informar\u00e1 a causa e a esp\u00e9cie de invalidez;<\/p>

VIII \u2013 se \u00e9 filho ou enteado de outro funcion\u00e1rio, fornecendo nesse caso as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>

a) nome desse funcion\u00e1rio e respectivo cargo;<\/p>

b) se esse funcion\u00e1rio vive em comum com o declarante; caso contr\u00e1rio, se o dependente vive sob a guarda do declarante.<\/p>

Art. 7\u00ba <\/strong>Dentro de sessenta (60) dias, contados da declara\u00e7\u00e3o, o funcion\u00e1rio comprovar\u00e1, junto \u00e0 autoridade concedente as afirma\u00e7\u00f5es constantes dos itens I, II e III do par\u00e1grafo \u00fanico, do artigo 6\u00ba pelos meios de prova permitidos em direito.<\/p>

\u00a7 1\u00ba<\/strong> A autoridade concedente julgar\u00e1 as provas oferecidas podendo dispensar a apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos que j\u00e1 estiverem arquivados na Secretaria da C\u00e2mara.<\/span><\/p>

\u00a7 2\u00ba <\/strong>Antes de julgar a comprova\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 a autoridade concedente, proceder ou determinar as dilig\u00eancias que achar necess\u00e1rias para verificar a exatid\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es, inclusive mandar submeter a exame m\u00e9dico, as pessoas dadas por inv\u00e1lidas, recorrendo, sempre que necess\u00e1rio, nesse e noutros casos, ao concurso das autoridades policiais.<\/p>

Art. 8\u00ba <\/strong>N\u00e3o sendo apresentada, no prazo, a comprova\u00e7\u00e3o de que trata o artigo anterior, o Presidente determinar\u00e1 a imediata suspens\u00e3o do pagamento do sal\u00e1rio-fam\u00edlia, at\u00e9 que seja satisfeita a exig\u00eancia.<\/p>

Art. 9\u00ba <\/strong>Verificada, a qualquer tempo, a inexatid\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es prestadas, ser\u00e1 revista a concess\u00e3o do sal\u00e1rio-fam\u00edlia e determinada a reposi\u00e7\u00e3o da import\u00e2ncia indevidamente paga, mediante desconto mensal <\/strong>de vinte por cento (20%) do vencimento independentemente dos limites concedidos pare as consigna\u00e7\u00f5es em folha de pagamento.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>Provada a m\u00e1 f\u00e9, ser\u00e1 aplicada a pena de demiss\u00e3o a bem do servi\u00e7o p\u00fablico, sem preju\u00edzo da responsabilidade civil do procedimento criminal que, no caso couber.<\/p>

Art. 10.<\/strong> O funcion\u00e1rio \u00e9 <\/strong>obrigado a comunicar \u00e0 autoridade concedente, dentro de quinze (15) dias, qualquer altera\u00e7\u00e3o que se verifique na situa\u00e7\u00e3o dos dependentes, da qual decorra supress\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-fam\u00edlia.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>A inobserv\u00e2ncia desta disposi\u00e7\u00e3o determinar\u00e1 as mesmas provid\u00eancias indicadas no artigo anterior.<\/p>

Art. 11.<\/strong> O sal\u00e1rio-fam\u00edlia relativo a cada dependente ser\u00e1 devido a partir do m\u00eas em que tiver ocorrido o fato ou ato que lhe tiver dado origem, embora verificado no \u00faltimo dia do m\u00eas.<\/p>

Art. 12.<\/strong> Deixar\u00e1 de ser devido o sal\u00e1rio-fam\u00edlia relativo a cada dependente no m\u00eas seguinte ao ato ou fato que tiver determinado a sua supress\u00e3o, embora <\/strong>ocorrido no primeiro dia do m\u00eas.<\/p>

Art. 13.<\/strong> A supress\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-fam\u00edlia ser\u00e1 determinada \u201cex-of\u00edcio\u201d pela autoridade concedente, toda vez que tiver conhecimento de circunst\u00e2ncias, ato ou fato de que deve decorrer uma daquelas provid\u00eancias.<\/p>

Art. 14.<\/strong> O sal\u00e1rio-fam\u00edlia ser\u00e1 pago juntamente com o vencimento, independentemente de publica\u00e7\u00e3o do ato de concess\u00e3o.<\/p>

Art. 15.<\/strong> O sal\u00e1rio-fam\u00edlia ser\u00e1 pago independentemente de frequ\u00eancia do funcion\u00e1rio e n\u00e3o poder\u00e1 sofrer qualquer desconte, nem ser objeto de transa\u00e7\u00e3o, consigna\u00e7\u00e3o em folha de pagamento, arresto, sequestro ou penhora. <\/p>

Art. 16.<\/strong> N\u00e3o ser\u00e1 pago o sal\u00e1rio-fam\u00edlia nos casos em que o funcion\u00e1rio deixar de perceber o respetivo vencimento.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica aos casos disciplinares e penais, nem aos de licen\u00e7a por motivo de doen\u00e7a em pessoa da fam\u00edlia.<\/p>

Art. 17.<\/strong> Ser\u00e1 cassado o sal\u00e1rio-fam\u00edlia ao funcion\u00e1rio que, comprovadamente, descurar da subsist\u00eancia e educa\u00e7\u00e3o dos dependentes.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>A concess\u00e3o ser\u00e1 restabelecida se desaparecerem os motivos determinantes da cassa\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>

Art. 18.<\/strong> Nenhum imposto ou taxa gravar\u00e1 o sal\u00e1rio-fam\u00edlia, nem sobre ele ser\u00e1 baseada qualquer contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>

Art. 19.<\/strong> Neste exerc\u00edcio, as despesas com a execu\u00e7\u00e3o da presente resolu\u00e7\u00e3o correr\u00e3o por conta da verba 111.8.00.4 \u2013 Despesas Diversas \u2013 item VIII \u2013 Outras Despesas, do or\u00e7amento vigente.<\/p>

Art. 20.<\/strong> Esta resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo-se seus efeitos a 1\u00ba de julho de 1956.<\/p>

Art. 21.<\/strong> Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>

Sala das Sess\u00f5es, 04 de dezembro de 1956.<\/i><\/p>

C\u00edcero Barbosa Lima J\u00fanior<\/strong><\/i><\/p>

Presidente<\/i><\/p>

Herculano Beretta<\/strong><\/i><\/p>

1\u00ba Secret\u00e1rio<\/i><\/p>

Publicada e registrada na Secretaria da C\u00e2mara Municipal de Votuporanga, aos 04 de dezembro de 1956.<\/i><\/span><\/p>

Raphael Luiz Mayr<\/strong><\/i><\/p>

Diretor da Secretaria<\/i><\/p><\/div>","texto_integral_disponivel":true,"exportado_em":"2026-10-20T02:22:13-03:00"}