{"id":8239,"numero_formatado":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 12\/1956","titulo_capa_diario":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 12, DE 24 DE AGOSTO DE 1956","ano":"1956","data":"1956-08-24","status":0,"status_label":"EM VIGOR","ementa":"DISP\u00d5E SOBRE ALTERA\u00c7\u00c3O REGIMENTAL (INCLUE CAP\u00cdTULO NO REGIMENTO INTERNO).","autores":[],"assuntos":[],"id_processo":null,"url_processo":null,"url_canonica":"https:\/\/www.camaravotuporanga.sp.gov.br\/legislacao\/8239","capa_diario":{"linha_publicacao":"","ementa_capa":"(DISP\u00d5E SOBRE ALTERA\u00c7\u00c3O REGIMENTAL (INCLUE CAP\u00cdTULO NO REGIMENTO INTERNO).)"},"preambulo_html":null,"texto_html":"

A Mesa da C\u00e2mara Municipal<\/strong> de Votuporanga, faz publicar a seguinte resolu\u00e7\u00e3o:<\/p>

A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:<\/p>

APROVAR, nos seus termos a resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 8\/56, que se refere ao processo n\u00ba 88\/56, a saber:<\/p>

A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE RESOLU\u00c7\u00c3O:<\/p>

Art. 1\u00ba <\/strong>Ficam suprimidos os artigos 53 e 54 e \u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba,3\u00ba e 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1, de 22 de janeiro de 1948 (Regimento Interno).<\/p>

Art. 2\u00ba<\/strong> Fica acrescentado \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1, de 22 de janeiro de 1948, o seguinte:<\/p>

\u201cCAP\u00cdTULO<\/strong> .....<\/i><\/p>

Das Atas e Relat\u00f3rios<\/i><\/p>

Art.<\/strong> ..... De cada sess\u00e3o da C\u00e2mara lavrar-se-\u00e1 uma ata resumida, contendo os nomes dos vereadores presentes, dos ausentes e dos que se ausentarem, e uma exposi\u00e7\u00e3o suscinta dos trabalhos, a fim de ser lida e submetida ao plen\u00e1rio.<\/i><\/p>

\u00a7 1\u00ba<\/strong> Essa ata ser\u00e1 lavrada, ainda que n\u00e3o haja sess\u00e3o por falta de n\u00famero; e, nesse caso, al\u00e9m do expediente despachado, ser\u00e3o nela mencionados os nomes dos vereadores presentes e dos que deixarem de comparecer.<\/i><\/p>

\u00a7 2\u00ba<\/strong> Os discursos, debates e apartes pronunciados pelos vereadores, ser\u00e3o transcritos na \u00edntegra no livro de \u201cRegistro de Debates\u201d.<\/i><\/p>

\u00a7 3\u00ba <\/strong>Os vereadores ter\u00e3o o prazo de quarenta e oito horas, depois de dois dias, ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o, para comparecerem \u00e0 Secretaria e <\/strong>revisar os seus discursos.<\/i><\/p>

\u00a7 4\u00ba<\/strong> N\u00e3o comparecendo na Secretaria, para o fim estabelecido no par\u00e1grafo anterior, o discurso do vereador ser\u00e1 transcrito, independente de revis\u00e3o.<\/i><\/p>

Art.<\/strong> ..... Os documentos lidos em sess\u00e3o ser\u00e3o mencionados resumidamente na ata e transcritos no livro de \u201cRegistro Geral\u201d, quando influ\u00edrem em mat\u00e9ria dependente de delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara.<\/i><\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> As informa\u00e7\u00f5es e os documentos n\u00e3o oficiais, lidos em resumo pelo 1\u00ba Secret\u00e1rio na hora do expediente, ser\u00e3o somente indicados na ata com a declara\u00e7\u00e3o do objeto a que se referirem, salvo se a sua publica\u00e7\u00e3o integral for requerida e aprovada pela C\u00e2mara.<\/i><\/p>

Art.<\/strong> ..... A ata da sess\u00e3o anterior ser\u00e1 sempre lida na sess\u00e3o subsequente e n\u00e3o havendo pedido de retifica\u00e7\u00e3o ou impugna\u00e7\u00e3o se considerar\u00e1 aprovada, independentemente de vota\u00e7\u00e3o.<\/i><\/p>

\u00a7 1\u00ba<\/strong> Os vereadores poder\u00e3o falar sobre a ata para pedir a sua retifica\u00e7\u00e3o ou impugn\u00e1-la.<\/i><\/p>

\u00a7 2\u00ba<\/strong> Se o pedido de retifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o for contestado, a ata se considerar\u00e1 aprovada com essa retifica\u00e7\u00e3o; em caso contr\u00e1rio, o plen\u00e1rio deliberar\u00e1 a respeito.<\/i><\/p>

\u00a7 3\u00ba<\/strong> Quando se tratar de impugna\u00e7\u00e3o ser\u00e1 a ata submetida \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio.<\/i><\/p>

\u00a7 4\u00ba<\/strong> Aprovada a ata, ser\u00e1 ela assinada pelo Presidente e pelos Secret\u00e1rios. Em caso contr\u00e1rio, ser\u00e1 lavrada uma nova.<\/i><\/p>

\u00a7 5\u00ba<\/strong> Nenhum vereador poder\u00e1 falar sobre a ata, mais de uma vez, para retific\u00e1-la ou impugn\u00e1-la e por mais de cinco minutos.<\/i><\/p>

\u00a7 6\u00ba<\/strong> A impugna\u00e7\u00e3o de ata, em hip\u00f3tese alguma, exceder\u00e1 \u00e0 hora do expediente.<\/i><\/p>

Art.<\/strong> ..... Ser\u00e1 permitido, por delibera\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio a qualquer vereador fazer inserir na ata as raz\u00f5es de seu voto, vencedor ou vencido redigidas em termos concisos e sem alus\u00f5es pessoais, uma vez que n\u00e3o infrinjam disposi\u00e7\u00f5es regimentais.<\/i><\/p>

Art.<\/strong> ..... Poder\u00e1 ser dispensada pelo Presidente a leitura da ata, desde que a mesma tenha sido publicada em jornal oficial ou em avulso, ou tenha ficado na Secretaria \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de qualquer vereador, no m\u00ednimo uma hora antes da hora marcada para o in\u00edcio da sess\u00e3o. Entretanto, se algum vereador requerer a sua leitura, ela ser\u00e1 obrigatoriamente feita por um dos senhores secret\u00e1rios.<\/i><\/p>

Art.<\/strong> ..... Anualmente a Mesa far\u00e1 elaborar relat\u00f3rio dos trabalhos da C\u00e2mara.<\/i><\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Esse relat\u00f3rio, s\u00edntese do movimento anual do Legislativo, far\u00e1 refer\u00eancia especial \u00e0s principais ocorr\u00eancias do ano e ser\u00e1 lido na \u00faltima sess\u00e3o do exerc\u00edcio.\u201d<\/strong><\/i><\/p><\/blockquote>

Art. 3\u00ba <\/strong>Esta Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>

Sala das Sess\u00f5es, 24 de agosto de 1956.<\/i><\/p>

Herculano Beretta<\/strong><\/i><\/p>

Presidente em Exerc\u00edcio<\/i><\/p>

Jos\u00e9 Dirceu de Carvalho<\/strong><\/i><\/p>

Secret\u00e1rio em Exerc\u00edcio<\/i><\/p>

Publicada e registrada na Secretaria da C\u00e2mara Municipal de Votuporanga, aos 24 de agosto de 1956.<\/i><\/span><\/p>

Raphael Luiz Mayr<\/strong><\/i><\/p>

Diretor da Secretaria<\/i><\/p><\/div>","texto_integral_disponivel":true,"exportado_em":"2026-08-20T03:17:57-03:00"}