RESOLUÇÃO Nº 1/1956
Ementa DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO, PARA O PAGAMENTO DOS AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES, CONSTANTES DA LEI Nº 226, DE 25/11/55 (ORÇAMENTO PARA 1956)
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 5 DE MARÇO DE 1956
(DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO, PARA O PAGAMENTO DOS AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES, CONSTANTES DA LEI Nº 226, DE 25/11/55 (ORÇAMENTO PARA 1956)
A Mesa da Câmara Municipal de Votuporanga, faz publicar a seguinte resolução:
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:
APROVAR, nos seus termos a resolução apresentada pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação (parecer nº 11) ao processo nº 23/56, que se refere ao projeto de lei nº 11-56, a saber:
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a efetuar o pagamento dos “Auxílios e Subvenções” constantes da Lei nº 226, de 25 de novembro de 1955, e regulamentadas pela Lei nº 68, de 7 de fevereiro de 1951.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 05 de março de 1956.
Aristides Gallo
Presidente em Exercício
José Dirceu de Carvalho
Secretário em Exercício
Publicada e registrada na Secretaria da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 05 de março de 1956.
Raphael Luiz Mayr
Diretor da Secretaria