{"id":8226,"numero_formatado":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 34\/1955","titulo_capa_diario":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 34, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1955","ano":"1955","data":"1955-11-23","status":0,"status_label":"EM VIGOR","ementa":"DISP\u00d5E SOBRE A INSTITUI\u00c7\u00c3O DO VENCIMENTO ADICIONAL AOS FUNCION\u00c1RIOS DA C\u00c2MARA MUNICIPAL.","autores":[],"assuntos":[],"id_processo":null,"url_processo":null,"url_canonica":"https:\/\/www.camaravotuporanga.sp.gov.br\/legislacao\/8226","capa_diario":{"linha_publicacao":"","ementa_capa":"(DISP\u00d5E SOBRE A INSTITUI\u00c7\u00c3O DO VENCIMENTO ADICIONAL AOS FUNCION\u00c1RIOS DA C\u00c2MARA MUNICIPAL.)"},"preambulo_html":null,"texto_html":"

A Mesa da C\u00e2mara Municipal<\/strong> de Votuporanga, faz publicar a seguinte resolu\u00e7\u00e3o:<\/p>

A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA, RESOLVE:<\/p>

APROVAR, com outra reda\u00e7\u00e3o a resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2, que se refere ao processo n\u00ba 10\/55, a saber:<\/p>

A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA, RESOLVE:<\/p>

Art. 1\u00ba <\/strong>Fica criado o vencimento adicional, que ser\u00e1 concedido a todos os funcion\u00e1rios da C\u00e2mara Municipal, em exerc\u00edcio de cargo criado por lei, que completarem cada per\u00edodo de cinco anos de servi\u00e7o, a saber:<\/p>

a) de 10% (dez por cento) para o primeiro per\u00edodo de cinco (5) anos;<\/p>

b) de 5% (cinco por cento) para os per\u00edodos subsequentes de cinco (5) anos cada.<\/p>

Art. 2\u00ba <\/strong>Os funcion\u00e1rios que at\u00e9 31 de dezembro de 1954 tiverem per\u00edodos completos de servi\u00e7o, ter\u00e3o o vencimento adicional contado da forma do artigo anterior.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>Os funcion\u00e1rios que, a partir da data da vig\u00eancia desta lei, forem completando per\u00edodos de cinco (5) anos de servi\u00e7o ininterrupto, sem que tenham gozado licen\u00e7a, dado faltas injustificadas, nem sofrido penalidades previstas pelas disposi\u00e7\u00f5es do Decreto-Lei n\u00ba 13.030, de 28 de outubro de 1942<\/a>, ter\u00e3o, como pr\u00eamio, o seu adicional contado em dobro, inclusive ao per\u00edodo inicial, que ser\u00e1 sempre de 10% (dez por cento).<\/p>

Art. 3\u00ba <\/strong>Os funcion\u00e1rios ao completarem cada per\u00edodo de cinco (5) anos de servi\u00e7o, solicitar\u00e3o ao sr. Presidente da C\u00e2mara, mediante requerimento instru\u00eddo com certid\u00e3o de tempo de servi\u00e7o expedida pela Secretaria, o adicional a que tiverem direito.<\/p>

Art. 4\u00ba <\/strong>Para atender as despesas decorrentes da presente resolu\u00e7\u00e3o no corrente exerc\u00edcio, fica a Mesa da C\u00e2mara Municipal autorizada a utilizar a import\u00e2ncia necess\u00e1ria da verba 111.8.00.4 \u2013 DESPESAS DIVERSAS \u2013 Item IX \u2013 Outras Despesas.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>Para os pr\u00f3ximos exerc\u00edcios, a Mesa do Poder Legislativo far\u00e1 incluir nos respectivos or\u00e7amentos as verbas necess\u00e1rias.<\/p>

Art. 5\u00ba <\/strong>Esta resolu\u00e7\u00e3o ter\u00e1 a sua vig\u00eancia contada a partir de 1\u00ba de janeiro de 1955, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>

Sala das Sess\u00f5es, 23 de novembro de 1955.<\/i><\/p>

Ultimatun Fava<\/strong><\/i><\/p>

Presidente<\/i><\/p>

Benedito Lopes de Oliveira<\/strong><\/i><\/p>

1\u00ba Secret\u00e1rio<\/i><\/p>

Publicada e registrada na Secretaria da C\u00e2mara Municipal de Votuporanga, aos 23 de novembro de 1955.<\/i><\/span><\/p>

Raphael Luiz Mayr<\/strong><\/i><\/p>

Diretor da Secretaria<\/i><\/p><\/div>","texto_integral_disponivel":true,"exportado_em":"2026-08-20T11:43:40-03:00"}