RESOLUÇÃO Nº 24/1955

A Mesa da Câmara Municipal de Votuporanga, faz publicar a seguinte Resolução:

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:

APROVAR, nos seus termos a Resolução nº 1, que se refere ao Processo nº 9/55, a saber:

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:

Art. 1º O quadro de pessoal da Secretaria da Câmara Municipal de Votuporanga, fica constituído dos seguintes cargos e respectivos padrões, com os vencimentos anuais constantes da tabela anexa:

Cargos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Padrões

1 – Diretor de Secretaria . . . . . . . . . . . . J

1 – Contínuo - Auxiliar Datilógrafo . . . . . B

Art. 2º Para ocorrer às despesas com a execução da presente lei, fica a Mesa da Câmara Municipal autorizada a fazer uso do saldo financeiro do exercício de 1954.

Art. 3º Os funcionários beneficiados com a presente lei, assinarão as folhas do pagamento da diferença verificada, separadamente, para efeito de empenho.

Parágrafo único. Procedido o pagamento, serão as folhas contabilizadas na ficha de empenho e arquivadas no processo do saldo financeiro do exercício de 1954.

Art. 4º Serão consignadas nos orçamentos dos próximos exercícios, as necessárias verbas de que trata esta lei.

Art. 5º Ficam aprovados os padrões de que trata a tabela anexa e respectivos vencimentos.

Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1955, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 18 de abril de 1955.

Ultimatun Fava

Presidente

Victorio Cavaleri

Secretário

Publicada e registrada na Secretaria da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 18 de abril de 1955.

Raphael L. Mayr

Dir. da Secretaria