RESOLUÇÃO Nº 4/1952
Ementa AUTORIZANDO O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A ENTRAR EM ENTENDIMENTOS COM QUEM DE DIREITO, NO SENTIDO DE SER INSTALADA A ESCOLA NORMAL MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.
RESOLUÇÃO Nº 4, DE 22 DE JANEIRO DE 1952
(AUTORIZANDO O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A ENTRAR EM ENTENDIMENTOS COM QUEM DE DIREITO, NO SENTIDO DE SER INSTALADA A ESCOLA NORMAL MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.)
A Mesa da Câmara Municipal de Votuporanga, faz publicar a seguinte Resolução:
A Câmara Municipal de Votuporanga, RESOLVE:
APROVAR, nos seus termos a Resolução nº 4, que se refere ao processo nº 6/52, a saber:
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA, RESOLVE:
Art. 1º Fica o senhor Prefeito Municipal, autorizado a entrar em entendimentos com quem de direito, no sentido de ser instalada a Escola Normal Municipal, no município de Votuporanga.
Art. 2º O senhor Prefeito Municipal, deverá tomar as providências previstas nos artigos 502 e 525, do decreto nº 17698 de 26 de novembro de 1947 da Consolidação das Leis do Ensino Secundário, para que a referida Escola comece a funcionar no início do ano letivo de 1952.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 22 de janeiro de 1952.
Miguel Gerosa
Presidente
Benedito Lopes de Oliveira
1º Secretário
Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 22 de janeiro de 1952.
Raphael Luiz Mayr
Diretor da Secretaria
Registrada no livro nº 1, a fls. 5, sob nº 4.
Votuporanga, 22 de janeiro de 1952.
Raphael Luiz Mayr
Diretor da Secretaria