DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 24/02/2021 - ED. Nº 1327 - PÁG. Nº 10

(DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO INCISO IV, DO ARTIGO 18, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal, do exercício de 2018, conforme Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TC-004575.989.18-1.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na Pata de sua publicação.
Plenário “Dr. Octávio Viscardi”, 23 de fevereiro de 2021. 
SERGIO ADRIANO PEREIRA
Presidente
Publicado e registrado na Secretaria de Expedientes,Arquivo e Apoio a Órgãos da Câmara, aos 23 de fevereiro de 2021. 
MAURILO PIMENTA DE MORAIS
Diretor Administrativo
Este Decreto Legislativo teve origem no Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2021 de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento.