DECRETO LEGISLATIVO Nº 4/2021
Ementa DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018
DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 24/02/2021 - ED. Nº 1327 - PÁG. Nº 10
(DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO INCISO IV, DO ARTIGO 18, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal, do exercício de 2018, conforme Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TC-004575.989.18-1.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na Pata de sua publicação.
Plenário “Dr. Octávio Viscardi”, 23 de fevereiro de 2021.
SERGIO ADRIANO PEREIRA
Presidente
Publicado e registrado na Secretaria de Expedientes,Arquivo e Apoio a Órgãos da Câmara, aos 23 de fevereiro de 2021.
MAURILO PIMENTA DE MORAIS
Diretor Administrativo
Este Decreto Legislativo teve origem no Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2021 de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento.