DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 18/12/2019 - ED. Nº 1036 - PÁG. Nº 6

(DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO INCISO IV, DO ARTIGO 18, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal, do exercício de 2017, conforme Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TC-006818.989.16-2.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Dr. Octávio Viscardi”, 16 de dezembro de 2019.
MEHDE MEIDÃO SALAIMAN KANSO
Presidente
Publicado e registrado na Secretaria de Expedientes, Arquivo e Apoio a Órgãos da Câmara, aos 16 de dezembro de 2019.
MAURILO PIMENTA DE MORAIS
Diretor Administrativo
 Este Decreto Legislativo teve origem no Projeto de Decreto Legislativo Nº 17/2019 de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento.