DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 11 DE JUNHO DE 2018

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 13/06/2018 - ED. Nº 660 - PÁG. Nº 3

(DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2016)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU NOS TERMOS DO INCISO IV, DO ARTIGO 17, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal, do exercício de 2016, conforme Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – eTC – 4340.989.16-9.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Dr. Octávio Viscardi”, 11 de junho de 2018.
OSMAIR LUIZ FERRARI
Presidente
VANDER MARCELO COIENÇA
1º Secretário
Publicado e registrado na Secretaria de Expedientes, Arquivo e Apoio a Órgãos da Câmara, aos 11 de junho de 2018.
MAURILO PIMENTA DE MORAIS
Diretor Administrativo
Este Decreto Legislativo teve origem na Redação Final nº 5/2018 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2018, de autoria do Vereador da Comissão de Finanças e Orçamento.