DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 14 DE MAIO DE 2018

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 15/05/2018 - ED. Nº 641 - PÁG. Nº 5

(DECLARA A PERDA DO MANDATO DO VEREADOR HERY WALDIR KATTWINKEL JUNIOR, POR PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O DECORO PARLAMENTAR)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU NOS TERMOS DO INCISO IV, DO ARTIGO 17, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E INCISO XVI DO ART. 20 DA RESOLUÇÃO Nº 06, DE 14 DE JUNHO DE 2016 – CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica declarada a perda do mandato parlamentar do Vereador HERY WALDIR KATTWINKEL JUNIOR por procedimento incompatível com o decoro parlamentar, nos termos da Resolução nº 06, de 14 de junho de 2016 – Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Dr. Octávio Viscardi”, 14 de maio de 2018.
OSMAIR LUIZ FERRARI
Presidente
VANDER MARCELO COIENCA
1º Secretário
Publicado e registrado na Secretaria de Expedientes, Arquivo e Apoio a Órgãos da Câmara, aos 14 de maio de 2018.
LUCAS DA SILVA
Diretor Administrativo em Exercício