DECRETO LEGISLATIVO Nº 8/2017
Ementa DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015
DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, DE 8 DE MAIO DE 2017
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 11/05/2017 - ED. Nº 394 - PÁG. Nº 11
(DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU NOS TERMOS DO INCISO IV, DO ARTIGO 17, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal, do exercício de 2015, conforme Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TC – 2282/026/15.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Dr. Octávio Viscardi”, 08 de maio de 2017.
OSMAIR LUIZ FERRARI
Presidente
HERY WALDIR KAPTWINKEL JUNIOR
1º Secretário
Publicado e registrado na Secretaria de Expedientes, Arquivo e Apoio a Órgãos da Câmara, aos 9 de maio de 2017.
MAURILLO PIMENTA DE MORAIS
Diretor Administrativo
Este Decreto Legislativo teve origem no Redação Final Nº 8/2017 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 8/2017 de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento.