LEI ORDINÁRIA Nº 809, DE 31 DE OUTUBRO DE 1966

(ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 94.414.000,00.)

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto na Diretoria de Finanças e Contabilidade da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito na importância de CR$ 94.414.000 (noventa e quatro milhões, quatrocentos e catorze mil cruzeiros), suplementar as seguintes verbas orçamentárias:
2 SECRETARIA DA CÂMARA
3.1.1.1.0.1 – Pessoal Civil – Fixo
I – Vctos. Do Diretor da secretaria padrão M................CR$ 576.000
II – Idem de 1 escriturário padrão I............................CR$ 432.000
3 GABINETE
3.1.3.0.0.3 - Serviços de Terceiros
IV – telefone, telefonemas, telegramas, radiogramas, porte postal assinaturas de caixas postais.....CR$ 5.000.000
5– DELEGACIA DE RECRUTAMENTO MILITAR
3.1.1.1.0.3 – PESSOAL civil - Fixo
Vctos. De 1 escriturário padrão – F Classe 1...........CR$ 288.000
3.1.2.0.0.3 – Material de Consumo
Material de expediente.....CR$ 100.000
3.1.3.0.0.3 – serviços de Terceiros
I – despesas de viagens e estadas......CR$ 100.000
6 SECÇÃO ADMINISTRATIVA
3.1.1.1.0.3 – pessoal Civil – Fixo
I – Vctos. Do secretário Administrativos –Padrão O Classe 1.....CR$ 576.000
II – Vctos. De 1 escriturário padrão “G” Classe 2 ...................CR$ 288.000
III – Vctos. De 1 Enc. Dpto. Pessoal – padrão “H” Classe 3.....CR$ 384.000
IV – Vctos. De 1 Porteiro Padrão “B” classe 1.......................CR$ 168.000
7 DIRETORIA DE FINANÇAS
3.1.1.1.0.3 – pessoal Civil – Fixo
I – Vctos. Do Diretor de Finanças padrão “U” Classe 1 ..................CR$ 756.000
8 CONTABILIDADE
3.1.1.1.0.3 – Pessoal Civil – Fixo
I – Vctos do Contador Padrão “k” classe 2 ...................CR$ 540.000
II – Vctos. Do Sub. Contador –padrão “J” classe 1.........CR$ 504.000
III – Vctos. De 1 escriturário – padrão “I” classe 1 .......CR$ 432.000
V – Substituições e serviços extraordinários.................CR$ 300.000
9 LANÇADORIA
10 3.1.1.1.0.3 – pessoal Civil – Fixo
I – Vctos. De 1 lançador Padrão “o” classe 1........ CR$ 576.000
II – Vctos de 1 lançador padrão “h” classe 3.........CR$ 396.000
III – Vctos de 1 lançador padrão F classe 1....................CR$ 288.000
IV – Vctos de 1 escriturário padrão C classe 1................CR$ 252.000
V – Vctos. De 1 escriturário padrão H classe 3................CR$ 360.000
VI – Vctos. De escriturário padrão C classe 1 .................CR$ 252.000
VII – Substituições e serviços extraordinários.................CR$ 500.000
3.1.2.0.0.3 – Material de consumo Artigos de expediente......CR$ 500.000
11 TESOURARIA
3.1.1.1.0.3 - pessoal Civil – Fixo
3.1.1.1.0.4 I – Vctos. De 1 tesoureiro padrão K classe 1.....CR$ 504.000
3.1.1.1.0.5 II – Vencimentos de 1 escriturário padrão E classe 1.....CR$ 276.000
3.1.1.1.0.6 III – Vctos. De 1 escriturário padrão C classe 1...........CR$ 252.000
3.1.1.1.0.7 V – Substituições e serviços extraordinários.....CR$ 100.000
12 FISCALIZAÇÃO
3.1.1.1.0.3 Pessoal Civil – Fixo
I – Vctos. De 1 fical, padrão G Classe 2.........CR$ 288.000
II – Vctos. De 1 fiscal padrão G classe 1........CR$ 288.000
13 SERVIÇOS JURÍDICOS
14 3.1.1.1.0.3 – Pessoal Civil – variável
Salários de contratados...CR$ 180.000
13 SERVIÇOS DE TRANSITO
3.1.1.1.0.4 PESSOAL CIVIL – Fixo
Vencimentos do Enc. Serviços de transito – padrão G classe ª.....CR$ 288.000
14 guarda noturna
3.1.3.0.0.5 –Serviços de terceiros
para manutenção da guarda noturna loca...............CR$ 3.000.000
15 DIVIDA FUNDADA INTERNA
3.2.7.1.1.1 – Transferências correntes
XI – Juros de mora e outras = CR$ 12.000.000
16 DIVERSOS
3.1.4.0.1.9 Encargos Diversos
IV – despesas Imprevistas – CR$ 1.000.000
18 CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS
3.1.1.1.4.9 – Pessoal Civil - Fixo
I – Vctos de 1 motorista padrão
E, classe 1........CR$ 276.000
II – Vctos. De motorista padrão C, classe 1.....CR$ 252.000
III – Substituições e serviços extraordinários...........CR$ 100.000
3.1.1.1..4.9 – Pessoal Civil –variável
Diaristas.CR$ 19.000.000
3.1.2.0.4..9 Material de Consumo
I – Materiais de consumo para construção e conservação de rodovia.....CR$ 1.000.000
DISTRITO DE PARIZI
3.1.1.1.4.9 - Pessoal Civil – Variável
Diaristas.................CR$ 620.000
DISTRITO DE SIMONSEN
3.1.1.1.4.9 Pessoal Civil – variável
Diaristas.................CR$ 600.000
19 fábrica de tubos, guias e sarjetas
3.1.1.1.5.9 - PESSOAL Civil – variável
Diaristas..................CR$ 2.570.000
3.1.2.0.5.9 – material destinados a fabricação de tubos, guias e sarjetas.....CR$ 5.000.000
20 OFICINA DE CARPINTARIA
3.1.1.1.5.9 – pessoal Civil – variável
Diaristas.....CR$ 620.000
21 SERRARIA
3.1.1.1.5.9 – pessoal Civil – variável Diaristas.....CR$ 100.000
22 escolas municipais
3.1.1.1.6.1 – Pessoa Civil – variável
Vctos. De 8 professores padrão C, classe 1.....CR$ 860.000
3.1.4.0.6.1 – Encargos Diversos
III – merenda escolar.....CR$ 1.000.000
30 PREVIDÊNCIA SOCIAL
3.2.8.0.8.1 Transferências correntes
3.2.8.0.8.2 II Previdência aos operários.....CR$ 10.000.000
33 DIVERSOS
3.1.4.0.8.9 – Encargos Diversos
III SERVIÇOS FUNERÁRIOS A INDIGENTES.....CR$ 200.000
34 DIRETORIA DE OBRAS
3.1.1.1.9.0 – Pessoal Civill - Fixo
Art. 2º O presente crédito será coberto com o produto das anulações das seguintes verbas do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 31 de outubro de 1966.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD’ C. COSTA
Secretário Municipal