DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 5 DE ABRIL DE 2016

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 12/04/2016 - ED. Nº 127 - PÁG. Nº 4

(DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2012)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU NOS TERMOS DO INCISO IV, DO ARTIGO 17, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1° Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal, do exercício de 2012, conforme parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TC – 1649/026/12.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Dr. Octávio Viscardi”, 5 de abril de 2016.
SERGIO ADRIANO PEREIRA
Presidente
DOUGLAS LISBOA DA SILVA
1º Secretário
Publicado e registrado na Secretaria de Expedientes, Arquivo e Apoio a Órgãos da Câmara, aos 5 de abril de 2016.
MAURILO PIMENTA DE MORAIS
Diretor Administrativo
Esta Resolução teve origem no Projeto de Decreto Legislativo n° 2/2016 de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento.