DECRETO LEGISLATIVO Nº 3/2015
Ementa DISPÕE SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2013.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 20 DE JULHO DE 2015
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 21/07/2015
(DISPÕE SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2013.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU NOS TERMOS DO INCISO IV, DO ARTIGO 17, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1° Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal, do exercício de 2013, conforme parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TC – 001717/026/13.
Art. 2° Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Dr. Octávio Viscardi”, 20 de julho de 2015.
SERGIO ADRIANO PEREIRA
PRESIDENTE
DOUGLAS LISBOA DA SILVA
1º SECRETÁRIO
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Votuporanga, 20 de julho de 2015.
MAURILLO PIMENTA DE MORAIS
DIRETOR ADMINISTRATIVO
Este Decreto Legislativo teve origem no Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2015, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento.