LEI ORDINÁRIA Nº 802/1966
Ementa ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.700.000,00.
LEI ORDINÁRIA Nº 802, DE 13 DE OUTUBRO DE 1966
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.700.000,00.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Diretoria de Finanças e Contabilidade da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito na importância de CR$ 1.700.000 (um milhão setecentos mil cruzeiros), suplementar a seguinte verba orçamentária do DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS:
4
4.1.3.0.9.2 – Material Permanente
Aq. De máquinas, móveis e outros objetos de uso permanente.....CR$ 1.700.000
Art 2º O presente crédito será coberto com a anulação total da verba:
3
1.4.0.8.9 - Encargos Diversos – 1 Indenizações trabalhistas.....CR$ 300.000 – e anulação parcial da verba: 3 – 1.2.0.9.2.
1.4.0.8.10 Material de Consumo – III materiais p/ ligações domiciliares de esgoto.....CR$ 1.400.000
Art 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 13 de outubro de 1966.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal