DECRETO LEGISLATIVO Nº 8/2009
Ementa DISPÕE SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2007.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, DE 8 DE JUNHO DE 2009
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 10/06/2009
(DISPÕE SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2007.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO INCISO IV, DO ARTIGO 17, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1° Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal, do exercício de 2007, conforme parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TC 002196/026/07.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Dr.Octávio Viscardi”, 08 de junho de 2009.
OSVALDO CARVALHO DA SILVA
PRESIDENTE
DRª ENCARNAÇÃO MANZANO
1ª SECRETÁRIA
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 08 de junho de 2009.
JERÔNIMO FIGUEIRA DA COSTA FILHO
DIRETOR JURÍDICO ADMINISTRATIVO
Este Decreto Legislativo teve origem no Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2009, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento.