FA\u00c7O SABER QUE A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO INCISO IV, DO ARTIGO 17, DA LEI ORG\u00c2NICA DO MUNIC\u00cdPIO, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:<\/p>","texto_html":"
Art. 1\u00ba<\/strong> Fica institu\u00eddo o programa \u201cVEREADOR MIRIM - A C\u00c2MARA VAI A ESCOLA\u201d, com o objetivo geral de promover a intera\u00e7\u00e3o entre a C\u00e2mara Municipal e a escola, permitindo ao estudante compreender o papel do Legislativo Municipal dentro do contexto social em que vive, contribuindo assim para a forma\u00e7\u00e3o da sua cidadania e entendimento dos aspectos pol\u00edticos da sociedade brasileira.<\/p> Art. 2\u00b0<\/strong> O programa ser\u00e1 implantado mediante a ades\u00e3o das escolas e abranger\u00e1 de 5\u00aa a 8\u00aa s\u00e9ries do 1\u00ba Grau e as tr\u00eas s\u00e9ries do 2\u00ba Grau.<\/p> Art. 3\u00b0<\/strong> Constituem objetivos espec\u00edficos o programa:<\/p> I - proporcionar a circula\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es nas escolas sobre projetos, leis e atividades gerais da C\u00e2mara Municipal;<\/p> II - possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos Vereadores e as propostas apresentadas no legislativo em prol da comunidade;<\/p> III - favorecer atividades de discuss\u00e3o c reflex\u00e3o sobre os problemas da cidade de Votuporanga que mais afetam \u00e0 popula\u00e7\u00e3o;<\/p> IV - proporcionar situa\u00e7\u00f5es em que os alunos, representando as figuras dos Vereadores, apresentem sugest\u00f5es para solucionar importantes quest\u00f5es da cidade ou determinados grupos sociais;<\/p> V - sensibilizar professores, funcion\u00e1rios e pais de alunos para participarem do projeto VEREADOR MIRIM - A C\u00c2MARA VAI A ESCOLA e apresentarem sugest\u00f5es para o seu aperfei\u00e7oamento.<\/p> Art. 4\u00b0<\/strong> O programa ser\u00e1 operacionalizado pelas seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p> I - elabora\u00e7\u00e3o do projeto pedag\u00f3gico;<\/p> II - estabelecimento de calend\u00e1rio das diversas escolas, tanto para ida da C\u00e2mara a ela, como da escola \u00e0 C\u00e2mara;<\/p> III - planejamento das atividades;<\/p> IV - pesquisa e sele\u00e7\u00e3o de material did\u00e1tico;<\/p> V - visita dos agentes do programa \u00e0s unidades escolares para orientar e avaliar o andamento do projeto junto aos professores e alunos;<\/p> VI - promo\u00e7\u00e3o de atividades com os seguintes temas:<\/p> a) historia da C\u00e2mara Municipal;<\/p> b) apresenta\u00e7\u00e3o do perfil dos Vereadores e funcionamento da C\u00e2mara;<\/p> c) tramita\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00f5es.<\/p> VII - visita dos alunos \u00e0 C\u00e2mara Municipal para assistirem a uma sess\u00e3o ordin\u00e1ria, dentro de calend\u00e1rio previamente definido;<\/p> VIII - realiza\u00e7\u00e3o de Sess\u00e3o Especial com os Vereadores Mirins, para diploma\u00e7\u00e3o dos eleitos e entrega de certificados de participa\u00e7\u00e3o aos demais;<\/p> IX - os Vereadores Mirins dever\u00e3o participar das reuni\u00f5es plen\u00e1rias da C\u00e2mara Municipal, sempre que poss\u00edvel.<\/p> Art. 5\u00b0 <\/strong>O Vereador Mirim exercer\u00e1 mandato de um ano.<\/p> Art. 6\u00b0<\/strong> Os Vereadores Mirins ser\u00e3o em n\u00famero de dezessete e os crit\u00e9rios para elei\u00e7\u00e3o, posse e exerc\u00edcio do mandato s\u00e3o os definidos no \u201cAnexo - Regimento Interno\u201d deste decreto legislativo.<\/p> Art. 7\u00b0<\/strong> Fica determinado \u00e0 Secretaria Administrativa da C\u00e2mara Municipal, que proceda o envio de c\u00f3pia deste decreto legislativo a todas as escolas de 1\u00b0 e 2\u00b0 graus estabelecidas no Munic\u00edpio.<\/p> Art. 8\u00b0<\/strong> Excepcionalmente a elei\u00e7\u00e3o dos Vereadores Mirins que ter\u00e3o mandato at\u00e9 10 de janeiro de 2009 ser\u00e1 realizada na segunda quinzena do m\u00eas de fevereiro de 2008 e a posse dos eleitos em 03 de mar\u00e7o de 2008 e obedecer\u00e1 aos seguintes crit\u00e9rios:<\/p> I - as escolas interessadas cm participar comunicar\u00e3o \u00e0 C\u00e2mara Municipal at\u00e9 o dia 11 de fevereiro de 2008, e esta lhes encaminhara as informa\u00e7\u00f5es gerais sobre o processo de vota\u00e7\u00e3o;<\/p> II - os alunos interessados em concorrer a uma vaga na C\u00e2mara Municipal Mirim que tenham at\u00e9 quinze anos de idade e estejam cursando da 5\u00aa a 7\u00aa s\u00e9rie do 1\u00b0 grau, inscrever-se-\u00e3o nas escolas e far\u00e3o sua campanha junto aos eleitores estudantes, das mesmas s\u00e9ries da respectiva escola, para a consequente elei\u00e7\u00e3o at\u00e9 o dia 20 de fevereiro de 2008;<\/p> III - a campanha envolvera apresenta\u00e7\u00e3o da plataforma de trabalho do candidato, panfletos, c\u00e9dulas e siglas partid\u00e1rias, num movimento semelhante \u00e0s campanhas eleitorais;<\/p> IV - os alunos mais votados de cada escola, do ensino regular e do 2\u00b0 grau, participar\u00e3o no dia 26 de fevereiro de 2008, com todos os outros alunos mais votados das demais escolas, de um sorteio realizado na sede da C\u00e2mara Municipal, considerando-se eleitos os dezessete primeiramente sorteados;<\/p> V - cada Vereador mirim ter\u00e1 um suplente, que ser\u00e1 o subsequente na ordem de vota\u00e7\u00e3o do mesmo grau e escola, independentemente de sigla partid\u00e1ria;<\/p> VI - os alunos eleitos e seus suplentes ser\u00e3o diplomados pelo Presidente da C\u00e2mara Municipal, na sess\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 03 de mar\u00e7o de 2008,com a presen\u00e7a dos diretores das escolas que tiverem representantes eleitos;<\/p> VII - os demais candidatos receber\u00e3o na mesma oportunidade certificados de participa\u00e7\u00e3o.<\/p> Art. 9\u00b0<\/strong> Este Decreto Legislativo entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p> Plen\u00e1rio \u201cDr. Oct\u00e1vio Viscardi\u201d, 17 de dezembro de 2007.<\/i><\/p> OSMAIR LUIZ FERRARI<\/strong><\/i><\/p> PRESIDENTE<\/i><\/p> ELINTON JOS\u00c9 SETTE<\/strong><\/i><\/p> 1\u00ba SECRET\u00c1RIO<\/i><\/p> Publicado e registrado na Secretaria de Expedientes, Arquivo e Apoio da C\u00e2mara, aos 17 de dezembro de 2007.<\/i><\/span><\/p> WALDENIR APARECIDO CUIN<\/strong><\/i><\/p> DIRETOR GERAL<\/i><\/p> Este Decreto Legislativo teve origem no Projeto de Decreto Legislativo n\u00ba 22\/2007 de autoria do Vereador Mehde Meid\u00e3o Slaiman Kanso.<\/p><\/div>","texto_integral_disponivel":true,"exportado_em":"2026-08-25T11:28:50-03:00"}