DECRETO LEGISLATIVO Nº 23/2007

Art. 1º Fica instituído o programa “VEREADOR MIRIM - A CÂMARA VAI A ESCOLA”, com o objetivo geral de promover a interação entre a Câmara Municipal e a escola, permitindo ao estudante compreender o papel do Legislativo Municipal dentro do contexto social em que vive, contribuindo assim para a formação da sua cidadania e entendimento dos aspectos políticos da sociedade brasileira.

Art. 2° O programa será implantado mediante a adesão das escolas e abrangerá de 5ª a 8ª séries do 1º Grau e as três séries do 2º Grau.

Art. 3° Constituem objetivos específicos o programa:

I - proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre projetos, leis e atividades gerais da Câmara Municipal;

II - possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos Vereadores e as propostas apresentadas no legislativo em prol da comunidade;

III - favorecer atividades de discussão c reflexão sobre os problemas da cidade de Votuporanga que mais afetam à população;

IV - proporcionar situações em que os alunos, representando as figuras dos Vereadores, apresentem sugestões para solucionar importantes questões da cidade ou determinados grupos sociais;

V - sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para participarem do projeto VEREADOR MIRIM - A CÂMARA VAI A ESCOLA e apresentarem sugestões para o seu aperfeiçoamento.

Art. 4° O programa será operacionalizado pelas seguintes condições:

I - elaboração do projeto pedagógico;

II - estabelecimento de calendário das diversas escolas, tanto para ida da Câmara a ela, como da escola à Câmara;

III - planejamento das atividades;

IV - pesquisa e seleção de material didático;

V - visita dos agentes do programa às unidades escolares para orientar e avaliar o andamento do projeto junto aos professores e alunos;

VI - promoção de atividades com os seguintes temas:

a) historia da Câmara Municipal;

b) apresentação do perfil dos Vereadores e funcionamento da Câmara;

c) tramitação de proposições.

VII - visita dos alunos à Câmara Municipal para assistirem a uma sessão ordinária, dentro de calendário previamente definido;

VIII - realização de Sessão Especial com os Vereadores Mirins, para diplomação dos eleitos e entrega de certificados de participação aos demais;

IX - os Vereadores Mirins deverão participar das reuniões plenárias da Câmara Municipal, sempre que possível.

Art. 5° O Vereador Mirim exercerá mandato de um ano.

Art. 6° Os Vereadores Mirins serão em número de dezessete e os critérios para eleição, posse e exercício do mandato são os definidos no “Anexo - Regimento Interno” deste decreto legislativo.

Art. 7° Fica determinado à Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, que proceda o envio de cópia deste decreto legislativo a todas as escolas de 1° e 2° graus estabelecidas no Município.

Art. 8° Excepcionalmente a eleição dos Vereadores Mirins que terão mandato até 10 de janeiro de 2009 será realizada na segunda quinzena do mês de fevereiro de 2008 e a posse dos eleitos em 03 de março de 2008 e obedecerá aos seguintes critérios:

I - as escolas interessadas cm participar comunicarão à Câmara Municipal até o dia 11 de fevereiro de 2008, e esta lhes encaminhara as informações gerais sobre o processo de votação;

II - os alunos interessados em concorrer a uma vaga na Câmara Municipal Mirim que tenham até quinze anos de idade e estejam cursando da 5ª a 7ª série do 1° grau, inscrever-se-ão nas escolas e farão sua campanha junto aos eleitores estudantes, das mesmas séries da respectiva escola, para a consequente eleição até o dia 20 de fevereiro de 2008;

III - a campanha envolvera apresentação da plataforma de trabalho do candidato, panfletos, cédulas e siglas partidárias, num movimento semelhante às campanhas eleitorais;

IV - os alunos mais votados de cada escola, do ensino regular e do 2° grau, participarão no dia 26 de fevereiro de 2008, com todos os outros alunos mais votados das demais escolas, de um sorteio realizado na sede da Câmara Municipal, considerando-se eleitos os dezessete primeiramente sorteados;

V - cada Vereador mirim terá um suplente, que será o subsequente na ordem de votação do mesmo grau e escola, independentemente de sigla partidária;

VI - os alunos eleitos e seus suplentes serão diplomados pelo Presidente da Câmara Municipal, na sessão ordinária do dia 03 de março de 2008,com a presença dos diretores das escolas que tiverem representantes eleitos;

VII - os demais candidatos receberão na mesma oportunidade certificados de participação.

Art. 9° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário “Dr. Octávio Viscardi”, 17 de dezembro de 2007.

OSMAIR LUIZ FERRARI

PRESIDENTE

ELINTON JOSÉ SETTE

1º SECRETÁRIO

Publicado e registrado na Secretaria de Expedientes, Arquivo e Apoio da Câmara, aos 17 de dezembro de 2007.

WALDENIR APARECIDO CUIN

DIRETOR GERAL

Este Decreto Legislativo teve origem no Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2007 de autoria do Vereador Mehde Meidão Slaiman Kanso.