DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/2007
Ementa DISPÕE SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2005.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 25 DE JUNHO DE 2007
(DISPÕE SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2005.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO INCISO IV, DO ARTIGO 17 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1° Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal, do exercício de 2005, conforme parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TC 002607/026/05.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação
Plenário “Dr. Octávio Viscardi”, 25 de junho 2007.
OSMAIR LUIZ FERRARI
PRESIDENTE
ELINTON JOSÉ SETTE
1º SECRETÁRIO
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 25 de junho de 2007.
WADENIR APARECIDO CUIN
DIRETOR GERAL
Este Decreto Legislativo teve origem no Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2007, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento.