DECRETO LEGISLATIVO Nº 16/2005
Ementa DISPÕE SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2003.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2005
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 09/12/2005
(DISPÕE SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2003.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO INCISO IV, DO ARTIGO 17, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal, do exercício de 2003, conforme parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Dr. Octávio Viscardi”, 05 de dezembro de 2005.
OSMAIR LUIZ FERRARI
PRESIDENTE
OSVALDO CARVALHO DA SILVA
1º SECRETÁRIO
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa Câmara Municipal de Votuporanga, aos 05 de dezembro de 2005.
WALDENIR APARECIDO CUIN
DIRETOR GERAL