DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 14 DE MARÇO DE 2005 PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 18/03/2005 (DISPÕE SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2000.) FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO INCISO IV, DO ARTIGO 17, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1° Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal, do exercício de 2000. Art. 2° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Plenário “Dr.Octávio Viscardi”, 14 de março de 2005. OSMAIR LUIZ FERRARI PRESIDENTE OSVALDO CARVALHO DA SILVA 1º SECRETÁRIO Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 14 de março de 2005. WALDENIR APARECIDO CUIN DIRETOR GERAL