DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2004
Ementa DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2002.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2004
(DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2002.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO INCISO IV, DO ARTIGO 17, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal, do exercício de 2002, conforme parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo, entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Dr.Octávio Viscardi”, aos 03 de novembro de 2004.
SILVIO CARVALHO DE SOUZA
PRESIDENTE
GILVAN CARLOS DOS SANTOS
1º SECRETÁRIO
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 03 de novembro de 2004.
WALDENIR APARECIDO CUIN
DIRETOR GERAL