DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2003
Ementa DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA AO PREFEITO MUNICIPAL.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 19 DE MAIO DE 2003
(DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA AO PREFEITO MUNICIPAL.)
A Mesa da Câmara Municipal de Votuporanga, faz publicar o seguinte decreto:
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:
APROVAR, com outra redação o projeto de decreto legislativo nº 02/2003, que se refere ao processo nº 067 de 2003, a saber:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU NOS TERMOS DO INCISO IV, DO ARTIGO 16, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1° Fica concedida licença ao Prefeito Municipal CARLOS EDUARDO PIGNATARI, no período de 01 de junho a 20 de junho de 2003.
Parágrafo único. A licença prevista neste artigo é fundamentada no inciso II, do art. 49, da Lei Orgânica do Município.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Dr. Octávio Viscardi”, aos 19 de maio de 2003.
SILVIO CARVALHO DE SOUZA
PRESIDENTE
GILVAN CARLOS DOS SANTOS
1º SECRETÁRIO
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 19 de maio de 2003.
WALDENIR APARECIDO CUIN
DIRETOR GERAL