LEI ORDINÁRIA Nº 789, DE 2 DE SETEMBRO DE 1966

(DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DOAR À COOPERATIVA AGRÁRIA DOS CAFEICULTORES DE VOTUPORANGA, UMA ÁREA DE 7.147,18 M².)

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo de Votuporanga autorizado a doar à COOPERATIVA AGRÁRIA DOS CAFEICULTORES DE VOTUPORANGA, uma área constante de 7.147,18 metros quadrados, obedecendo as seguintes confrontações:
"Pela frente com a Avenida do Contorno, pelos fundos com a faixa de segurança da E.F.A., pelo lado direito com a estrada que demanda a Nhandeara e pelo lado esquerdo com o terreno de propriedade da E.F.A."
Parágrafo único. O imóvel acima descrito e constante do artigo 1º desta lei, destina-se à construção de armazém para estocagem de produtos agrícolas e instalação de maquinários para benefício e classificação.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 02 de setembro de 1966.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD’ C. COSTA
Secretário Municipal