DECRETO LEGISLATIVO Nº 9/1994

A Mesa da Câmara Municipal de Votuporanga, faz publicar o seguinte decreto:

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:

APROVAR, nos seus termos o projeto de decreto legislativo nº 10/94, que se refere ao processo nº 141 de 1994, a saber:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 18, IV DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art.1º Fica concedida ao DR.NELSON CAMARGO, uma insígnia de Honra ao Mérito, pelos relevantes prestados ao Município.

Parágrafo único. A entrega da referida honraria será feita em sessão solene, que se realizará em data a ser marcada pela Presidência, conforme os termos da Resolução nº 03/91, de 01 de abril de 1991.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário, "Dr. Octávio Viscardi", aos 07 de novembro de 1994.

ARQUIMEDES NEVES

PRESIDENTE

SILVIO CARVALHO DE SOUZA

1º SECRETÁRIO

Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 07 de novembro de 1994.

WALDENIR ARECICDO CUIN

DIRETOR DA SECRETARIA