DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1993

(DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO GOVERNADOR DO ESTADO DR. LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO.)

A Mesa da Câmara Municipal de Votuporanga, faz publicar o seguinte decreto legislativo:
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:
APROVAR, nos seus termos o projeto de decreto legislativo nº 06/93, que se refere ao processo no. 127 de 1993, a saber:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 18, IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1° Fica concedido ao Governador do Estado DR. LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, o título de "Cidadão Votuporanguense", pelos relevantes serviços prestados ao Município.
Parágrafo único. A entrega da referida honraria será feita em sessão solene, que se realizará em data a ser marcada pela Presidência, conforme os termos da Resolução nº 03/91.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário, "Dr.Octávio Viscardi", aos 22 de novembro de 1993.
OZORIO CASADO
PRESIDENTE
WALTER FERREIRA DA COSTA
1º. SECRETÁRIO
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 22 de novembro de 1993.
WALDENIR APARECIDO CUIN
DIRETOR DA SECRETARIA