DECRETO LEGISLATIVO Nº 3/1993

A Mesa da Câmara Municipal de Votuporanga, faz publicar o seguinte autógrafo:

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:

APROVAR, nos seus termos o projeto de decreto legislativo nº 119 de 1993, a saber:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica concedida ao PROFESSOR AGUINALDO DE OLIVEIRA, uma insígnia de Honra ao Mérito, pelos relevantes serviços prestados ao Município.

Parágrafo único. A entrega da referida honraria será feita em sessão solene, que se realizará em data a ser marcada pela Presidência, conforme os termos da Resolução nº 03/91, de 01 de abril de 1991.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário, "Dr.Octávio Viscardi", aos 08 de novembro de 1993.

OZORIO CASADO

PRESIDENTE

WALTER FERREIRA DA COSTA

1º SECRETÁRIO

Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 08 de novembro de 1993.

WALDENIR APARECIDO CUIN

DIRETOR DA SECRETARIA