DECRETO LEGISLATIVO Nº 7/1992

A Mesa da Câmara Municipal de Votuporanga, faz publicar o seguinte decreto legislativo:

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:

APROVAR, nos seus termos o projeto de decreto legislativo nº 09/92, que se refere ao processo nº 136, de 1992, a saber:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 18, IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º Fica instituída na Câmara Municipal a Galeria dos Vereadores que integraram efetivamente a Edilidade.

Parágrafo único. O quadro de fotografia dos Vereadores, será de forma conjunta e feito na última sessão ordinária do mês de novembro do último ano legislativo e fixado no recinto do plenário até a última sessão do respectivo ano.

Art. 2º A Mesa da Câmara Municipal, tomará as providências cabíveis quanto ao cumprimento deste Decreto Legislativo.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, "Dr. Octávio Viscardi", aos 16 de novembro de 1992.

ARNALDO JOSÉ SANTA FÉ TRINDADE

Presidente

VANDERLEY MARTINS FERNANDES

1º Secretário

Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 16 de novembro de 1992.

WALDENIR APARECIDO CUIN

Diretor da Secretaria