DECRETO LEGISLATIVO Nº 3/1992
Ementa DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DO NÚMERO DE VEREADORES PARA O MUNICÍPIO DE PARIZI.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 8 DE JUNHO DE 1992
(DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DO NÚMERO DE VEREADORES PARA O MUNICÍPIO DE PARIZI.)
A Mesa da Câmara Municipal de Votuporanga, faz publicar o seguinte decreto legislativo:
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:
APROVAR, nos seus termos o projeto de decreto legislativo nº 05/92, que se refere ao processo nº 067 de 1992, a saber:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 18, IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1° O número de Vereadores do Município de Parizi para a Legislatura 1993 - 1996, será de nove Vereadores.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, "Dr.Octávio Viscardi", aos 08 de junho de 1992.
ARNALDO JOSÉ SANTA FÉ TRINDADE
Presidente
VANDERLEY MARTINS FERNANDES
1º Secretário
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 08 de junho de 1992.
WALDENIR APARECIDO CUIN
Diretor da Secretaria